Comunicados

Órgãos e entidades de todos os Poderes e esferas de governo podem solicitar seu pré-cadastro no SIRCAD pela internet.

Para isso, é necessário ser o responsável legal pelo CNPJ do órgão/entidade e possuir conta verificada (prata) ou conta comprovada (ouro) no acesso gov.br. O responsável legal será cadastrado no sistema como Administrador de sua unidade e, a partir daí, poderá conceder acesso aos demais servidores, para cadastramento das sanções no Sistema.

Vale destacar que órgãos e entidades do Poder Executivo federal, de acordo com a Portaria CGU nº 1.196/2017, devem prestar as informações sobre as sanções por meio do sistema CGU-PJ.

Para informações detalhadas, consulte o Material de Apoio.

Bem-vindo

Sistema Integrado de Registro do CEIS/CNEP (SIRCAD) foi desenvolvido para publicar, no Portal da Transparência, os dados do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e do Cadastro Nacional das Empresas Punidas (CNEP), que estejam vigentes, atendendo às determinações da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O CEIS tem por objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que restringiram o direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública. Já o CNEP busca consolidar as sanções aplicadas a pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos, com base na Lei nº 12.846/2013.

O acesso ao SIRCAD é feito de forma restrita pelos entes públicos para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados.